• Através de estudos avançados no direito tributário, enfrentamos as principais controvérsias sobre os tributos incidentes no agronegócio envolvendo toda a cadeia produtiva (produtor rural pessoa física, produtor rural pessoa jurídica, agroindústria, comércio, logística e outros) buscando soluções jurídicas que possam reduzir a tributação e minimizar riscos.
• Estruturamos empresas para obterem benefícios e incentivos fiscais, bem como analisamos toda cadeia de valor e as melhores opções contratuais, societárias
ou negociais com a finalidade de reduzir a tributação e minimizar riscos.
• Buscamos oportunidades de negócios e mecanismos de incentivo para atividades econômicas relacionadas ao agronegócio bem como identificamos riscos, alternativas viáveis e mais vantajosas de financiamento para projetos de toda cadeia do agronegócio.
• Estruturamos negócios e empreendimentos relacionados ao agronegócio, identificando os melhores modelos empresarias (SCP, LTDA e S.A) e associativos (parceria, arrendamento, empresa e cooperativas).
• Gestão societária, deliberações, acordo
de sócios e melhores formas de remuneração.
• Atuamos identificando alternativas judiciais e/ou extrajudiciais, para a negociação de dívidas, reestruturação e recuperação das atividades de empresários rurais e de empresas ligadas ao agro em situação de crise econômico-financeira.
• Atuamos na estruturação e gestão jurídica de Organizações da Sociedade Civil – OSC, entidades sem fins lucrativos (associações, cooperativas, fundações e ONG´s) com a finalidade de captar recursos para viabilizar o desenvolvimento de projetos agrícolas e socioambientais.
• Identificamos riscos e oportunidades da responsabilidade ambiental para o agro no desempenho de suas atividades econômicas frente ao Direito Ambiental e a Agenda ODS 2030.
• Desenvolvemos estratégias e mecanismos jurídicos de prevenção a infrações ambientais bem como estratégias defensivas em âmbito civil, administrativo e penal.
• Elaboramos projetos de implementação de práticas e ações efetivas de Environmental, Social and Governance (ESG) para as empresas que visam alcançar políticas consistentes de transparência, conformidade, responsabilidade socioambiental e de governança.
• Através de métodos alternativos (conciliação, mediação, arbitragem e transação) buscamos solucionar conflitos, evitando a burocracia e morosidade do poder judiciário.
Especialista em Tributação no Agronegócio, com mais de 12 anos de experiência em consultoria, assessoria jurídica e contencioso estratégico.
Atua na estruturação e no planejamento de operações do agronegócio, abrangendo temas de tributação, gestão empresarial e financiamento privado.
Presta suporte jurídico e estratégico a produtores e empresas rurais, distribuidoras de insumos, transportadoras, agroindústrias, cerealistas, associações e cooperativas.
Atualmente, cursa LL.M. em Direito do Agronegócio pela Harven Agribusiness School.
O texto constitucional prevê a imunidade tributária sobre a transmissão de bens na integralização de capital conforme artigo que segue: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
A hipótese de incidência do ICMS em relação às operações de circulação de mercadorias está prevista no art. 155, II, da CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
A compensação tributária no âmbito federal está atualmente disciplinada na Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
A não-cumulatividade do PIS/COFINS foi implantada pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que permitem que do valor devido das referidas contribuições sejam deduzidos créditos, calculados com base no custo das aquisições de bens e serviços. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 prescrevem simultaneamente, que, depois de apurado o valor devido de PIS/COFINS,
O texto constitucional prevê a imunidade tributária sobre a transmissão de bens conforme artigo que segue: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
O STF no julgamento do RE 603624/SC (tema 325) em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001″ A decisão é contraria à tese defendida pelos contribuintes, que alegavam a inconstitucionalidade
